O que é a Lei Magnitsky

O que é a Lei Magnitsky (Global Magnitsky Act)?

Criada em 2012 e expandida em 2016, a Lei Magnitsky Global permite que os Estados Unidos imponham sanções contra indivíduos estrangeiros culpados de graves violações de direitos humanos ou corrupção. As penalidades incluem:

  • Congelamento de bens e contas nos EUA

  • Revogação de vistos

  • Proibição de entrada no país
     

Alexandre de Moraes: alvo das sanções

  • Em 30 de julho de 2025, o Departamento do Tesouro dos EUA o incluiu na lista de sanções do Office of Foreign Assets Control (OFAC) sob o Global Magnitsky Act.

  • As justificativas citam sua atuação em censura, detenções arbitrárias e processos politizados, especialmente no âmbito do caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Repercussão no cenário financeiro

  • O Tesouro bloqueou seus ativos nos EUA e proibiu transações com ele por instituições norte-americanas.
     

  • A lista não mencionou sua esposa; portanto, por ora, Viviane Barci não foi incluída nas sanções.
     

Desdobramentos no Brasil

  • A medida provocou uma crise diplomática: o STF decidiu, por meio do ministro Flávio Dino, que sanções estrangeiras não têm efeito no Brasil sem homologação judicial.
     

  • Bancos brasileiros foram diretamente impactados, enfrentando dilemas entre cumprir regras estadunidenses ou admitir sanções domésticas.


  •  

Reações e críticas

  • Organizações como Human Rights First, Transparência Internacional Brasil e William Browder (idealizador da lei) criticaram a escolha de Moraes como alvo, classificando-a como politicamente motivada e perigosa para a democracia brasileira.
     

Riscos para Viviane Barci?

Apesar de sua menção inicial em algumas discussões, não há confirmação de sanção formal contra Viviane Barci. As medidas concentram-se, até o momento, exclusivamente sobre Alexandre de Moraes.

Resumo rápido

Aspecto Detalhe
Sanção aplicada Alexandre de Moraes, em 30 jul 2025
Base legal Global Magnitsky Act (E.O. 13818) e legislação correlata
Consequências Congelamento de bens nos EUA, proibição de entrada e transações
Imapcto para Viviane Até o momento, sem sanção confirmada
Situação legal no Brasil Sanções estrangeiras não têm validade sem homologação judicial
Reações Críticas nacionais e internacionais à medida como politicamente enviesada